MP RECEBE APOIO DE ARIOSTO HOLANDA CONTRA PEC 37

O procurador-geral de Justiça recebeu, na manhã desta sexta-feira (08), a visita de cortesia do deputado federal Ariosto Holanda (PSB-CE), que externou seu compromisso em articular, junto a seus pares parlamentares, uma mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. O parlamentar sugeriu que fosse formada uma comissão nacional do Ministério Público com o fim de buscar o convencimento dos líderes partidários para que a PEC não seja aprovada no Congresso Nacional.

 

Também estiveram presentes à reunião a vice-procuradora geral de Justiça, Eliani Alves Nobre; o procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos; o promotor de Justiça e assessor jurídico do procurador-geral de Justiça, Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos; o secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, André Karbage; e a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto.

 

Ao contextualizar o risco de aprovação da chamada “PEC da Impunidade”, o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, considerou que a mudança no texto da Carta Magna impedirá que o Ministério Público, a Receita Federal, o Ibama, o Coaf e Previdência Social promovam investigações criminais. Portanto, esta atribuição ficaria somente a cargo da Polícia Judiciária (Civil e Federal). De acordo com Ricardo Machado, o Ministério Público tem mantido uma boa relação com os núcleos de inteligência das polícias, trabalhando em conjunto nos casos considerados complexos envolvendo corrupção e crime organizado.

 

Ricardo Machado mostrou ao deputado o que diz o artigo 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), em seu inciso I, do parágrafo único. “No exercício das atribuições cabe ao Ministério Público entre outras providências: receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas”.

 

Além disso, o procurador-geral de Justiça observou que a Lei Complementar nº 75/93 prevê, em seu artigo 8º, inciso V, que “para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência realizar inspeções e diligências investigatórias”.

 

De acordo com Ariosto Holanda, uma forma de tratar o assunto de modo a provocar o interesse da sociedade para os possíveis efeitos da PEC, é procurar fazer com que os meios de comunicação abracem a campanha de combate à proposta, a bem do estado democrático de direito. “Estou pensando em como pautar os meios de comunicação com artigos de deputados e senadores favoráveis à causa. É preciso mostrar que quem defende a sociedade é o Ministério Público” - afirmou, ao destacar que esta iniciativa tem que ser reproduzida em todos os estados brasileiros.

 

Para o socialista, a melhor estratégia política para lidar com este tema polêmico, cuja abrangência refere-se à dimensão constitucional, é a abordagem dos líderes dos partidos, bem como os líderes do governo tanto na Câmara Federal quanto no Senado Federal pelos representantes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

 

Na ocasião, Ariosto Holanda distribuiu uma pesquisa de sua autoria, intitulada “Educação e Trabalho – um compromisso de todos”, contendo indicadores econômicos, observando o aumento na concentração de renda resultando no declínio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O material elaborado será encaminhado para todos os membros do Ministério Público em todas as comarcas do estado.

 

FONTE: ASCOM - Ministério Público do Estado do Ceará